Termos e Condições

Data de Eficácia: 14 de setembro de 2024

Sejam bem-vindo à JLCPCB!

A JiaLiChuang (HongKong) Co., Limited ("JLCPCB", "nós", "nos" ou "nosso") lembra os nossos utilizadores ("utilizador" ou "você") que leiam e compreendam os presentes Termos e Condições ("este Acordo"). Este é um acordo legal entre você e a JLCPCB, que rege a sua utilização da JLCPCB e dos seus Serviços, bem como de qualquer outro website relacionado ou oferta online, seja acedido por computador, dispositivo móvel ou qualquer outro meio (coletivamente, os “Serviços”). Para a utilização adequada da JLCPCB e dos seus Serviços, leia cuidadosamente e compreenda integralmente este Acordo antes de utilizar a JLCPCB, com especial atenção para as cláusulas relativas a Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Política de Privacidade, Lei Aplicável e Resolução de Litígios, entre outras, que poderão estar realçadas em negrito ou letras maiúsculas.

I. Aceitação deste Acordo

Ao clicar no botão “registar” ou “iniciar sessão com o Google” e/ou ao aceder ou utilizar a JLCPCB e os seus Serviços, você concorda em cumprir e ficar vinculado a este Acordo.

Com o objetivo de melhorar a sua experiência de utilização ou aumentar a segurança dos serviços, continuaremos a trabalhar no desenvolvimento de novas funcionalidades e forneceremos atualizações (incluindo, mas não se limitando a, atualizações de versão, modificações e melhorias funcionais) ou correções. A JLCPCB reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Acordo, a qualquer momento. É da sua responsabilidade verificar regularmente se houve alterações aos presentes Termos de Utilização. Caso continue a aceder ou utilizar a JLCPCB e os seus Serviços, considerar-se-á que leu e aceitou o Acordo atualizado. Se não aceitar o Acordo atualizado, por favor, deixe de utilizar os Serviços.

II. Elegibilidade

Os nossos produtos, websites e serviços destinam-se principalmente a adultos. Se tiver menos de 18 anos (ou a idade considerada como "maior de idade" na jurisdição onde utiliza os nossos Serviços), deverá obter permissão de um dos seus pais ou de um tutor legal para criar uma conta na JLCPCB e utilizar os Serviços, e esse pai ou tutor legal deverá concordar com os termos deste Acordo. Se não souber se atingiu a idade legal ou não compreender esta secção, por favor, não crie uma conta até pedir ajuda a um dos seus pais ou tutor legal.

Ao criar uma conta na JLCPCB e utilizar os Serviços, você declara e garante que: (1) tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo de acordo com as leis do seu país de residência; (2) está legalmente autorizado a utilizar a JLCPCB segundo as leis do seu país; (3) cumprirá este Acordo e todas as leis, regulamentos e normas locais, nacionais e internacionais aplicáveis.

III. A Sua Conta

Algumas funcionalidades ou serviços oferecidos através dos Serviços podem exigir que crie uma conta. Pode criar uma conta na JLCPCB fornecendo os seus dados de registo e palavra-passe. É importante salientar que deve fornecer informações precisas e atualizadas ao criar a sua conta. Para mais informações sobre os dados que recolhemos e como os utilizamos, consulte a nossa Política de Privacidade.

É inteiramente responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta, incluindo a palavra-passe, bem como por todas as atividades que ocorram na sua conta como resultado de não manter essa informação segura e confidencial. A JLCPCB não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento desta obrigação de segurança.

Podemos encerrar o seu acesso aos Serviços a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem justificação ou aviso prévio, especialmente se acreditarmos que violou estes Termos. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, entrando em contacto connosco conforme descrito na secção “Contacte-nos”.

Se a JLCPCB detetar ou receber um relatório de terceiros indicando que não cumpriu algum dos termos deste Acordo, ou se atividades na sua conta, a nosso exclusivo critério, causarem ou possam causar danos aos Serviços, infringirem direitos de terceiros ou violarem leis ou regulamentos aplicáveis, a JLCPCB poderá, sem aviso prévio, desativar a sua conta, eliminar e ocultar conteúdos relevantes, suspender ou terminar o seu uso da conta e/ou dos Serviços, investigar a responsabilidade legal e tomar outras medidas necessárias.

Pode eliminar a sua conta JLCPCB caso deseje deixar de utilizar os nossos Serviços. Uma vez eliminada a conta, não será possível reativá-la nem recuperar qualquer conteúdo ou informação previamente adicionada.

IV. Política de Utilização Aceitável

Os termos seguintes constituem a nossa “Política de Utilização Aceitável”:

A. Utilização do Site em conformidade com a “Política de Controlo de Exportações”:

(a) Compreende que a JLCPCB não aceita Dados Sujeitos a Controlo de Exportações. Estes referem-se a dados relacionados com itens controlados para salvaguarda da segurança nacional, incluindo itens de dupla utilização, produtos militares, nucleares e outros bens, tecnologias e serviços sujeitos a obrigações internacionais.

(b) Certifica que os seus dados (incluindo ficheiros PCB, CAD 3D e desenhos) e/ou o seu Pedido não contêm Dados Sujeitos a Controlo de Exportações.

(c) Declara e garante que a produção, envio, venda e utilização das Peças ou ferramentas por parte da JLCPCB em resposta ao seu Pedido não viola quaisquer leis ou regulamentos de controlo de exportações.

(d) Declara e garante que não irá, direta ou indiretamente:

● vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou de outra forma dispor de qualquer produto, software ou tecnologia recebido da JLCPCB para qualquer destino, entidade ou pessoa proibida por lei; ou

● utilizar Peças para qualquer fim proibido por lei, sem a devida autorização das autoridades competentes.

B. Declara e garante que cumprirá normas de segurança na cadeia de abastecimento, como GSV, C-TPAT e AEO, para garantir um comércio seguro e prevenir atividades terroristas.

C. Declara especialmente que o seu Conteúdo de Utilizador (incluindo PCB, dados CAD 3D), o seu Pedido e/ou a produção, envio, venda e utilização dos bens:

(a) Não contêm armas.

● "Armas" são definidas amplamente como: armas de fogo, componentes ou munições, incluindo:qualquer dispositivo que possa ou seja concebido para ser convertido em arma;

● armas de brincar ou itens com aparência semelhante;

● itens relacionados com armamento ou acessórios para armas.

(b) Não violam, apropriam indevidamente ou infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual (incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos proprietários) ou direitos de terceiros.

(c) Não contêm conteúdo sensível ou proibido – incluindo, entre outros:

● conteúdo abusivo, assediante, ameaçador, difamatório, obsceno, relacionado com drogas, jogos de azar, fraudulento, enganador, ofensivo, pornográfico, racista, xenófobo ou ilegal;

● conteúdo relacionado com líderes nacionais, soberania territorial, posições políticas ou atividades inflamatórias como greves ou revoluções.

Se a JLCPCB detetar qualquer violação desta cláusula, poderá cancelar o seu Pedido e eliminar os dados relevantes sem qualquer responsabilidade.

A JLCPCB reserva-se o direito de rejeitar qualquer utilização do nosso Site e/ou Pedido com base em Conteúdo de Utilizador que, a seu exclusivo critério, viole esta Política de Utilização Aceitável. É da sua inteira responsabilidade assegurar o cumprimento desta Política ao utilizar o Site, carregar designs e fazer Pedidos. A JLCPCB não é obrigada a verificar o Conteúdo de Utilizador.

V. Direitos de Autor e Propriedade

Todo o conteúdo apresentado ou exibido nos Serviços, incluindo, sem limitação, texto, gráficos, fotografias, imagens, vídeos e ilustrações ("Conteúdo"), é propriedade da JLCPCB, dos seus licenciadores, fornecedores e/ou provedores de Conteúdo. Todos os elementos dos Serviços, incluindo, sem limitação, o design geral e o Conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos morais, marcas registradas e outras leis relacionadas. Os Serviços só podem ser utilizados para o propósito pretendido para o qual foram disponibilizados. Exceto quando indicado de outra forma em documentos específicos nos Serviços, está autorizado a visualizar, reproduzir, imprimir e descarregar documentos e vídeos encontrados nos nossos Serviços apenas para fins pessoais, informativos e não comerciais. Não pode modificar qualquer material, nem copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação ou trabalho contido nos Serviços. Exceto conforme autorizado pelas leis de direitos de autor, é responsável por obter permissão antes de reutilizar qualquer material protegido disponível nos Serviços. Os Serviços, o seu Conteúdo e todos os direitos relacionados permanecem propriedade exclusiva da JLCPCB ou dos seus licenciadores, salvo acordo expresso em contrário. Não deve remover quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registradas ou outros avisos de propriedade do material encontrado nos Serviços.

Os direitos de propriedade intelectual dos dados comerciais, técnicos e operacionais (incluindo, mas não se limitando a ficheiros gerber, ficheiros 3D, modelos 3D, etc.) carregados por si ao utilizar os nossos Serviços são da sua propriedade. Não os utilizaremos para qualquer finalidade além do processamento de encomendas, nem os partilharemos ou divulgaremos sem a sua autorização por escrito.

Os direitos de propriedade intelectual de qualquer forma de conteúdo de informação (como avaliações de clientes, consultas de clientes e artigos sobre vários tópicos) publicados e carregados por si ao utilizar os nossos Serviços são da sua propriedade (ou conforme acordado entre o fornecedor de conteúdo de terceiros e si). O conteúdo de informação inclui texto, imagens, comentários (incluindo imagens, texto, etc.), vídeos, áudio, software e performances, entre outros. No entanto, para fins de divulgação empresarial e promoção de produtos, reconhece que a publicação e carregamento de tais informações constitui uma concessão não exclusiva, perpétua e irrevogável a nós de todos os direitos e interesses legais relativos a essas informações, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, nomes de utilizador, etc.: ou seja, concorda que temos o direito de armazenar, utilizar, copiar, rever, editar, publicar, exibir, distribuir, promover, traduzir, disseminar o seu conteúdo de informação acima referido, adaptá-lo a obras derivadas e incorporar as informações acima noutras obras em formas, meios ou tecnologias conhecidas ou a desenvolver no futuro. Concorda que podemos sublicenciar os direitos de propriedade intelectual acima mencionados. Temos os direitos e interesses do sujeito da ação judicial e o direito de recolher provas e intentar uma ação contra terceiros por infração em nosso próprio nome.

Se existir qualquer infração dos seus direitos de propriedade intelectual na JLCPCB, pode notificar-nos submetendo os materiais relevantes de acordo com a Política de Propriedade Intelectual, e trataremos prontamente o seu feedback em estrito cumprimento dos procedimentos da Política de Propriedade Intelectual, tomando as medidas necessárias (eliminação, bloqueio, desconexão de links ou restrição de utilização de funções, etc.) quando aplicável. Se detetar qualquer violação na JLCPCB, pode também reportar-nos através dos meios acima mencionados, e trataremos igualmente o seu feedback atempadamente.

VI. Preços

A JLCPCB envida todos os esforços para fornecer informações atualizadas e precisas relativamente aos produtos e preços, mas não garante a atualidade ou exatidão de tais informações. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento antes da conclusão do seu pedido por parte da JLCPCB. O preço exibido no formulário web no momento da introdução do pedido será vinculativo apenas após a confirmação e verificação dos ficheiros de documentação submetidos. A JLCPCB reserva-se o direito de alterar o preço ou cancelar o pedido caso a documentação submetida não esteja em conformidade com os dados inseridos no ecrã de entrada do pedido. Nestes casos, será notificado das alterações. Se o seu pedido for cancelado e já tiver efetuado o pagamento, a JLCPCB reembolsará o valor através do mesmo método de pagamento utilizado.

A JLCPCB não se responsabiliza por erros de preços, tipográficos ou outros em qualquer oferta, e reserva-se o direito de cancelar quaisquer pedidos resultantes de tais erros.

VII. Pagamento

Todos os pagamentos devem ser efetuados em Dólares Americanos (USD).

A JLCPCB oferece os seguintes métodos de pagamento:

Cartão de Crédito / Débito: São aceitos os principais cartões de crédito e débito, incluindo MasterCard, VISA, Union Pay e American Express.

PayPal: Será necessário ter uma conta de utilizador PayPal para pagar através deste método. O PayPal também pode permitir o pagamento como convidado. A utilização do PayPal está sujeita aos termos e condições do próprio PayPal.

Transferência Bancária Antecipada: A JLCPCB aceita transferências bancárias diretas do seu banco para o nosso. Pode transferir antecipadamente fundos para a nossa conta bancária e o valor será adicionado ao seu saldo de Pagamento da JLCPCB. Depois, poderá utilizar esse saldo para pagar pedidos no site JLCPCB.com.

VIII. Entrega

A JLCPCB enviará os seus produtos dentro de um prazo comercialmente razoável para o endereço especificado no seu pedido. O cliente reconhece que as datas de entrega fornecidas pela JLCPCB são apenas estimativas, e que a JLCPCB não será responsabilizada por qualquer falha em cumprir essas datas. No entanto, a JLCPCB envidará esforços razoáveis para garantir que os produtos encomendados sejam enviados e entregues dentro do prazo estimado.

O cliente é responsável por garantir que o endereço de entrega fornecido no formulário online está correto e completo. Quaisquer custos adicionais de transporte resultantes de dados de endereço incorretos serão cobrados ao cliente.

Nos termos da entrega FCA (Free Carrier), o cliente é responsável por qualquer IVA, tarifa, imposto, taxas alfandegárias, encargos de manuseio, taxas de corretagem, custos de desalfandegamento, etc., exigidos pelo seu país para importação de bens de consumo.

Qualquer atraso, perda ou dano aos produtos durante o transporte não será da responsabilidade da JLCPCB, mas pedimos que entre em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível. Poderemos orientá-lo quanto aos procedimentos de resolução. Para mais informações, consulte a nossa Política de Garantia de Atraso e Perda na Entrega.

IX. Política de Devoluções / Reembolsos

O cliente reconhece que qualquer produto fornecido pela JLCPCB é de design personalizado e, portanto, não há devolução de qualquer item. Caso exista algum problema com os nossos produtos, basta enviar um email para support@jlcpcb.com e fornecer imagens do problema. Analisaremos a situação e, se for confirmado que o problema de qualidade foi causado pela JLCPCB, procederemos ao reembolso.

X. Política de Privacidade

Ao utilizar os Serviços, a JLCPCB poderá necessitar de recolher dados pessoais para poder prestá-los. A JLCPCB dá grande importância à proteção dos seus dados pessoais e elaborou a Política de Privacidade da JLCPCB, a qual descreve detalhadamente a forma como a JLCPCB recolhe, utiliza, armazena, transfere e divulga os seus dados pessoais.

Pode consultar os detalhes da Política de Privacidade, que constitui parte integrante do presente Acordo. Ao descarregar, instalar ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado pelos termos deste Acordo e da respetiva Política de Privacidade, e a JLCPCB protegerá a sua privacidade de acordo com essa política.

XI. Atualizações deste Acordo

Para melhor fornecer-lhe os Serviços relevantes e garantir a segurança da JLCPCB, poderemos atualizar periodicamente a JLCPCB e os Serviços relacionados (incluindo, mas não se limitando a: modificações, atualizações, desativação parcial de funções, reforço de funcionalidades, desenvolvimento de novos serviços, substituições e melhorias de funções). Poderá optar por atualizar para a versão correspondente conforme a sua necessidade. Para facilitar a sua experiência com melhores serviços através dos dispositivos da JLCPCB, e em conformidade com a legislação aplicável, a JLCPCB poderá ativar por padrão a função de atualização e upgrade automáticos. Em caso de tais atualizações, notificá-lo-emos de forma adequada (incluindo, mas não se limitando a: notificações do sistema, mensagens no site, anúncios, notificações de atualização da loja de aplicações, etc.), e terá o direito de escolher se aceita ou não a versão atualizada.

XII. Serviços Prestados por Terceiros

Para facilitar a utilização dos Serviços, poderão ser utilizados serviços de terceiros, sendo os resultados desse uso e acesso fornecidos por tais terceiros (incluindo, mas não se limitando aos Serviços e conteúdos fornecidos por terceiros aos quais acede através dos Serviços ou que acedem através da plataforma aberta da JLCPCB). Para além dos termos deste Acordo, deverá cumprir os acordos de utilização dos serviços de terceiros quando utilizar esses serviços através dos dispositivos da JLCPCB. A JLCPCB não pode garantir a segurança, exatidão e validade dos Serviços e conteúdos fornecidos por terceiros nem prever outros riscos incertos, sendo o utilizador o único responsável por quaisquer riscos e responsabilidades daí decorrentes.

Sejam os serviços de terceiros pré-instalados nos dispositivos JLCPCB ou ativados ou subscritos por si, compreende e concorda que a JLCPCB rejeita quaisquer garantias expressas ou implícitas relativamente à segurança, exatidão e validade dos Serviços e conteúdos fornecidos por terceiros e outros riscos imprevisíveis.

Qualquer disputa entre si e os referidos prestadores de serviços terceiros deverá ser resolvida diretamente entre si e o terceiro em questão, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer obrigação associada.

XIII. Rescisão e Violação do Contrato

A JLCPCB tem o direito de determinar se o seu comportamento está em conformidade com os termos deste Acordo. Caso se considere que violou leis ou regulamentos aplicáveis, ou que não cumpriu os Termos de Utilização deste Acordo ou outras regras relacionadas, a JLCPCB e os seus licenciantes têm o direito, conforme a gravidade da violação, de eliminar o conteúdo em infração, de limitar, suspender ou encerrar o seu uso dos Serviços da JLCPCB sem aviso prévio, bem como de tomar outras medidas que a JLCPCB considere apropriadas. Será responsabilizado pelo seu comportamento em desconformidade. Uma vez rescindido, deverá cessar imediatamente a utilização da JLCPCB e dos seus Serviços.

XIV. Indemnização

Compromete-se a indemnizar, isentar e defender a JLCPCB, a sua empresa-mãe, subsidiárias e afiliadas, bem como todos os seus diretores, administradores, agentes e colaboradores, e qualquer parte que atue em nome da JLCPCB, contra quaisquer reivindicações, ações, responsabilidades, perdas, danos, sentenças, custos e despesas de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis (coletivamente, “Reclamações”), decorrentes de: (i) qualquer utilização dos Serviços ou produtos da JLCPCB, por si ou por qualquer pessoa sob sua autorização, que não esteja em conformidade com os termos deste Acordo; (ii) qualquer violação deste Acordo por si ou por qualquer pessoa sob sua autorização; ou (iii) qualquer violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros por si ou por qualquer pessoa sob sua autorização ao utilizar os Serviços ou produtos da JLCPCB.

XV. Isenção de Responsabilidade

Vendas Diretas JLCPCB. Sem Distribuidores. Por favor, compre exclusivamente através do JLCPCB.com. Quaisquer pedidos realizados por canais não oficiais não estão relacionados com a nossa empresa e NÃO oferecemos qualquer forma de compensação ou indemnização.

Os documentos de design de PCB utilizados para fabricação foram fornecidos pelos clientes e a responsabilidade da JLCPCB era fabricar a placa de PCB conforme o design dos clientes. Os clientes concordam e reconhecem que, ao fazer um pedido na JLCPCB, concedem à JLCPCB o direito de usar quaisquer marcas comerciais, logotipos ou outras propriedades intelectuais fornecidas pelos clientes exclusivamente dentro do contexto e para os fins especificados no contrato de pedido, especificamente para a produção e cumprimento do pedido.

Os clientes devem garantir sua propriedade e os direitos de propriedade intelectual relacionados aos documentos de design fornecidos, os quais não devem infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros nem qualquer outro direito legal, como direito de patente, direito autoral, direito de marca registrada, entre outros.

Quaisquer infrações ou problemas ilegais originados pelos documentos fornecidos pelos clientes, que causem impacto ou prejuízo para nós, serão de responsabilidade total dos clientes, sendo que a JLCPCB mantém o direito de exigir compensação dos clientes.

Na máxima extensão permitida por lei, os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias ou garantias de qualquer tipo ou natureza, seja expressa, implícita ou estatutária, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer (se houver) garantias implícitas, deveres ou condições de comerciabilidade, adequação para um propósito específico, precisão ou integridade das respostas, resultados, esforço profissional, ausência de vírus e ausência de negligência, todos com relação aos Serviços.

Os Serviços não contêm nenhum código malicioso projetado para destruir dados do seu dispositivo ou obter suas informações privadas. A JLCPCB também fará todo o possível para garantir a operação segura, rápida, eficaz, precisa, confiável e contínua dos Serviços, mas com a limitação da tecnologia existente, os Serviços e serviços relacionados podem ser afetados por diversos fatores instáveis. A JLCPCB não oferece garantias nem representações de que os Serviços são compatíveis com todos os sistemas de software e hardware, ou que são livres de erros, podem operar sem interrupção ou que quaisquer erros nos Serviços ou serviços relacionados podem ser corrigidos. Em caso de circunstâncias como incompatibilidade ou falhas de software, entre em contato conosco para suporte técnico. Se o problema de compatibilidade não puder ser resolvido, você poderá excluir os Serviços. Dentro do limite máximo permitido pelas leis aplicáveis, a JLCPCB está isenta de quaisquer perdas que você possa ter causado neste contexto.

XVI. Confidencialidade

O fornecedor e o cliente devem manter todas as informações que recebam sobre a outra parte confidenciais, além das informações abertas ou autorizadas pelo proprietário dos direitos autorais.

"Informações Confidenciais" significa todas as informações confidenciais, proprietárias ou não públicas, tecnologia e materiais proprietários de uma parte divulgadora, incluindo, mas não se limitando a: desenhos, designs, processos, software de computador; informações financeiras e de vendas; informações sobre relacionamentos de negócios ou contratos, informações de clientes.

XVII. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a JLCPCB será responsável perante você ou qualquer terceira parte por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares (incluindo, sem limitação, lucros perdidos, economias perdidas ou perda de oportunidade de negócios) decorrentes de ou relacionados a qualquer produto, mesmo que a JLCPCB tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos. Sujeito ao exposto, em nenhum caso a responsabilidade da JLCPCB relacionada de qualquer forma a qualquer produto excederá o preço de compra do produto, independentemente da teoria legal invocada para tal responsabilidade, seja em contrato, delito, garantia ou de outra forma. Você reconhece que os valores a pagar pelos produtos são, em parte, baseados nessas limitações e concorda ainda que essas limitações se aplicarão, independentemente de qualquer falha no propósito essencial de qualquer remédio limitado.

XVIII. Leis Aplicáveis e Resolução de Disputas

Leis Aplicáveis: A execução, desempenho, interpretação, modificação e resolução de disputas deste Contrato serão regidos pelas leis de Hong Kong, excluindo suas disposições sobre conflito de leis. Você concorda que este Contrato é assinado em Hong Kong.

Arbitragem: Qualquer disputa ou controvérsia entre você e a JLCPCB com base neste Contrato será primeiramente resolvida por meio de negociação amigável. Caso não seja alcançado um acordo por meio de negociação amigável, você concorda incondicionalmente que qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (seja em contrato, ilícito ou de outra forma) que possa ter contra qualquer entidade da JLCPCB, seus diretores, agentes e empregados, decorrente de, relacionada a ou conectada de alguma forma aos Serviços da JLCPCB, será submetida ao Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong (HKIAC) para resolução perante um (1) árbitro de acordo com as regras do HKIAC. A arbitragem ocorrerá em Hong Kong, e os procedimentos de arbitragem e todos os pleitos e provas escritas serão em inglês, sendo que o julgamento sobre a sentença proferida pelos árbitros poderá ser registrado em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre o assunto. Você somente poderá ajuizar reclamações contra a JLCPCB de forma individual, e não como parte ou membro de qualquer ação coletiva ou representativa.

XIX. Disposições Gerais

Títulos: Os títulos de todas as disposições deste Contrato são meramente para fins de referência, não tendo significados próprios e não deverão ser usados como base para interpretar o significado deste Contrato.

Divisibilidade: Se qualquer disposição ou cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável por qualquer autoridade judicial ou administrativa por qualquer motivo, tal determinação não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições do Contrato, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e serão interpretadas de acordo com seus termos.

Idiomas: Caso este Contrato seja redigido em inglês e em outros idiomas, em caso de discrepância, a versão em inglês prevalecerá.

Não Renúncia: A falha da JLCPCB em aplicar em qualquer momento qualquer disposição dos Serviços da JLCPCB, ou a falha da JLCPCB em exigir em qualquer momento o cumprimento de qualquer disposição dos Serviços da JLCPCB, não será interpretada como uma renúncia presente ou futura de tais disposições, nem afetará de forma alguma o direito da JLCPCB de aplicar tais disposições posteriormente. A renúncia expressa da JLCPCB de qualquer disposição, condição ou requisito dos Serviços da JLCPCB não constituirá uma renúncia de qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.

Contrato Integral: Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a JLCPCB relativo ao seu uso dos Serviços e substitui qualquer acordo anterior entre você e a JLCPCB relacionado ao uso dos Serviços.

XX. Contato

Se você tiver alguma dúvida ou comentário sobre este Contrato, entre em contato conosco pelo e-mail support@jlcpcb.com.